Respostas às perguntas mais frequentes sobre a CASAL e ações no âmbito de sua competência:

Perguntas Frequentes

1 – O que é a Lei de Acesso à Informação – LAI?
A Lei de Acesso à Informação – LAI, promulgada como Lei nº 12.527/2011 em 18.11.2011, regulamenta o direito, previsto na Constituição em seu art, 5º inciso 13, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, tanto da administração direta com indireta, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 – As entidades privadas também estão sujeitas à Lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos, como associações, sindicatos entre outras, que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

3 – O que são informações?

Conforme o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer tipo de suporte ou formato.

4 – O cidadão pode ter acesso a quais tipos de informação?

 Regra geral pode-se ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Desde que não estejam enquadradas nas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade, ao Estado e não sejam informações pessoais.

5 – Quais informações são consideradas exceções?

 As informações classificadas são informações públicas cuja divulgação indiscriminada possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por um período determinado se foram produzidas pelo Estado ou se indeterminadamente  se for pessoal.

A Lei de Acesso prevê que tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, conforme o risco que sua divulgação proporcionaria à sociedade ou ao Estado. Também não serão divulgadas informações que estejam protegidas por outras leis de sigilo como, por exemplo, o sigilo bancário.

De acordo com art. 23 da Lei, a informação pode ser classificada da seguinte forma:

a. coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

b. prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

c. coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

d. oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;

e. causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

f. causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

g. põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

h. compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

6 – O que são informações pessoais?

São as referentes à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

7 – É necessário justificar o pedido de acesso à informação?

Não. O art. 10, § 8º proíbe a exigência sobre os motivos do pedido do solicitante. Contudo, o órgão ou entidade pode contatar o cidadão para entender melhor sua demanda, possibilitando o fornecimento da informação mais adequada.

8 – O acesso à informação é gratuito?

Sim. Conforme o art. 12 da LAI, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Contudo, em caso de reprodução e envio de documentos podem ser cobrados os custos dos materiais e serviços utilizados. Neste caso será disponibilizada ordem de pagamento para recolhimento do valor estipulado.

9 – Como é feito o pedido de acesso a informação?

A solicitação de pedido de informação é efetuada via Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – do Estado ou por meio de processo físico protocolado à empresa.

10 – O que é SIC?

A CASAL seguindo os ditames do art. 9º da LAI instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – que tem o objetivo de ser um ponto de contato entre os cidadãos e à Companhia. Tendo como funções:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

11 – O que é e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Estadual. O e-SIC que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação a todos os órgãos e entidades vinculados ao Estado. Por meio deste sistema também é possível realizar as consultas efetuadas, interpor recursos e outras ações.

12 – Quais são os prazos para envio das respostas?

Conforme preconiza o Decreto nº 26.230, de 13 de maio de 2013, em seu art. 8º e a LAI em seu art. 10º o prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. Se não estiver disponível de forma imediata o órgão ou entidade terá prazo de 20 (vinte) dias corridos para envio da resposta, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias corridos mediante justificativa encaminhada ao requerente anotes do término do prazo inicial.

13 – Pode haver recurso?

Sim. Conforme art. 15 da LAI e art. 46 do Decreto o requerente poderá interpor recursos meio do e-sic.

Referências

Decreto nº 26.230. Disponível em < http://www.doeal.com.br/busca#/p=1&q=%22DECRETO%22&di=20130514&df=20130514&f=true>. Acesso em 10.06.2016.

Lei nº 15.527/2011. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 10.06.2016.

Lei de acesso. Perguntas e respostas. Disponível em < http://www.defesasocial.al.gov.br/acesso-a-informacao/lista-de-pastas/lei-de-acesso-perguntas-e-respostas/perguntas-e-respostas> . Acesso em 10.06.2016.

Perguntas frequentes. CGU. Disponível em < http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/aspectos-gerais-da-lei#1>. Acesso em 10.06.2016.

Perguntas frequentes. Exceções. Disponível em < http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/excecoes#1>. Acesso em 10.06.2016.